AREsp 1811178 - ACORDAO

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Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; houve perda superveniente do interesse em razão da retirada dos apontamentos de protesto antes da lavratura, e a condenação em honorários sucumbenciais não foi impugnada tempestivamente, estando preclusa a matéria; assim, não há vício a justificar reforma, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sustação De Protesto, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Sustação De Protesto Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

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Parties

OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Preclusão da matéria relativa aos honorários sucumbenciais por não impugnação tempestiva
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual pela retirada dos apontamentos de protesto

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; houve perda superveniente do interesse em razão da retirada dos apontamentos de protesto antes da lavratura, e a condenação em honorários sucumbenciais não foi impugnada tempestivamente, estando preclusa a matéria; assim, não há vício a justificar reforma, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida