AREsp 2531920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ausência de pendência quanto à duplicata de R$ 238,00 reconhecida pela instância originária), o que é vedado na via excepcional conforme a Súmula 7/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrida: Filizola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Duplicata, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Título De Crédito Direito Processual Civil Sustação De Protesto Inexigibilidade De Duplicata Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Filizola

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do protesto de duplicata
  2. 2 inexigibilidade do débito referente à duplicata de R$ 238,00
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ausência de pendência quanto à duplicata de R$ 238,00 reconhecida pela instância originária), o que é vedado na via excepcional conforme a Súmula 7/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das recorridas para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Expedição de ofício para cancelamento do protesto relativo à duplicata considerada inexigível (R$ 238,00) pela instância originária