AREsp 2716409 - DECISAO

AREsp 2716409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu não haver previsão legal que suspenda o protesto da CDA em razão do deferimento da recuperação judicial, incumbindo ao juízo da recuperação avaliar a manutenção do protesto, e a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Sustação De Protesto Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial impede a efetivação do protesto da CDA
  2. 2 Se há previsão legal para suspensão de protestos em razão do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu não haver previsão legal que suspenda o protesto da CDA em razão do deferimento da recuperação judicial, incumbindo ao juízo da recuperação avaliar a manutenção do protesto, e a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.