AREsp 2964934 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e restou remanescente fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de impugnação específica), inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: WAGNER GOMES PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Sustação De Protesto, Exigência De Caução, Súmula 284/stf, Tema 902 (resp 1.340.236/sp)
Case Brief
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Parties
WAGNER GOMES PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de caução para sustação de protesto
- 2 Aplicação do Tema 902/STJ sobre contracautela
- 3 Óbice da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e restou remanescente fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de impugnação específica), inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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