AREsp 3069306 - DECISAO

AREsp 3069306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, sem impugnação específica (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: CENTRO DE IMAGENS PARANAGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Título, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Preclusão Por Inovação Recursal (art. 336, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Sustação De Protesto Inexigibilidade De Título Dano Moral Honorários Advocatícios Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Preclusão Por Inovação Recursal (art. 336, Cpc/2015) +3 more

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Parties

CENTRO DE IMAGENS PARANAGUA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 373, II, CPC/2015 ao admitir documento unilateral (contranotificação) como prova do valor para abatimento
  2. 2 Se houve inovação recursal com apresentação de cálculos apenas em apelação, em afronta ao art. 336 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou não diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, sem impugnação específica (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.