AREsp 2892516 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal a quo foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, sendo decisão que aprecia tutela provisória, o recurso especial não é o meio adequado para reformá‑la (incidência da Súmula 735/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Sustação De Protesto, Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Caução, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Sustação De Protesto Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj Caução Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF a recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, sendo decisão que aprecia tutela provisória, o recurso especial não é o meio adequado para reformá‑la (incidência da Súmula 735/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial