AREsp 2922993 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou e fundamentou a conclusão de devolução parcial e da posterioridade do protesto (afastando omissão), a rediscussão do conjunto fático‑probatório e do ônus da prova é vedada pela Súmula 7 do STJ, a alegação relativa ao art. 86, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, restando prejudicada a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação, Sucumbência Mínima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Sustação De Protesto Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Sucumbência Mínima Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão ou ausência de fundamentação violando arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC?
  2. 2 Houve violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova da devolução antes do protesto?
  3. 3 Aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC para reconhecer sucumbência mínima e redistribuir ônus sucumbenciais?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou e fundamentou a conclusão de devolução parcial e da posterioridade do protesto (afastando omissão), a rediscussão do conjunto fático‑probatório e do ônus da prova é vedada pela Súmula 7 do STJ, a alegação relativa ao art. 86, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, restando prejudicada a análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.