REsp 1903351 - DECISAO

REsp 1903351 - DECISAO

Verificada a existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional (SIRDR 71/TO) abrangendo as questões discutidas no presente recurso e a posterior determinação de suspensão pelo relator da Controvérsia 427/STJ, torna-se necessário anular a decisão anterior e suspender o presente agravo interno enquanto estiver vigente a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO; os autos permanecerão na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o retorno para julgamento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (sobrestamento/suspensão)
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 236/239 e determina a suspensão do presente recurso enquanto vigor a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Sustação/sobrestamento, Legitimidade Passiva, PASEP, IRDR, Suspensão De Processos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Sustação/sobrestamento Legitimidade Passiva PASEP IRDR Suspensão De Processos Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (sobrestamento/suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas ao PASEP (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Aplicação da suspensão nacional determinada no SIRDR 71/TO e seus efeitos sobre recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional (SIRDR 71/TO) abrangendo as questões discutidas no presente recurso e a posterior determinação de suspensão pelo relator da Controvérsia 427/STJ, torna-se necessário anular a decisão anterior e suspender o presente agravo interno enquanto estiver vigente a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO; os autos permanecerão na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o retorno para julgamento.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 236/239 e determina a suspensão do presente recurso enquanto vigor a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 236/239.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.