REsp 1929027 - DECISAO

REsp 1929027 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado e registrava que não houve pedido prévio de sustentação oral pela defesa; não se comprovou nulidade nem prejuízo; reconhecer a nulidade exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o caso encontra-se em conformidade com entendimento dominante do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CARVALHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Ampla Defesa, Apelação Ministerial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Sustentação Oral Nulidade Ampla Defesa Apelação Ministerial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CARVALHO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de sustentação oral
  2. 2 Obrigação de requerimento prévio para sustentação oral
  3. 3 Preclusão da alegação quando não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado e registrava que não houve pedido prévio de sustentação oral pela defesa; não se comprovou nulidade nem prejuízo; reconhecer a nulidade exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o caso encontra-se em conformidade com entendimento dominante do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial