HC 651708 - ACORDAO

Verificado que o acórdão proferido na apelação foi anulado (por ausência de intimação para sustentação oral e com extensão dos efeitos ao paciente), restou prejudicado o objeto do habeas corpus impetrado e, por conseguinte, o agravo regimental, devendo este ser julgado prejudicado; ademais, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental.

Parties: Agravante: RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO; Corréu: Douglas Jacob da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Sustentação Oral, Perda Do Objeto, Anulação De Acórdão, Trânsito Em Julgado

Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Sustentação Oral Perda Do Objeto Anulação De Acórdão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO

Agravante

Douglas Jacob da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental
2 Efeito da anulação do acórdão sobre o objeto do habeas corpus
3 Prejuízo do agravo regimental pela perda do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Julgar prejudicado o agravo regimental