AREsp 2350180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível sustentação oral em agravo interno e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede seu conhecimento e afasta a pretensão dos agravantes.

Parties
Agravante: ORLANDO DOS SANTOS MENDES FILHO; Agravante: LUIZ HENRIQUE MENDES; Agravante: MAURÍCIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Da Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Sustentação Oral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicabilidade Da Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS MENDES FILHO

Agravante

LUIZ HENRIQUE MENDES

Agravante

MAURÍCIO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requisitos para afastar incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível sustentação oral em agravo interno e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede seu conhecimento e afasta a pretensão dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno