AREsp 2413113 - DECISAO

AREsp 2413113 - DECISAO

O art. 160 do Regimento Interno do STJ regula sustentação oral apenas nos casos de julgamento colegiado (conforme §1º do art. 159); no caso concreto houve decisão singular, prevista no art. 932 do CPC, de modo que não era devida sustentação oral e não houve omissão a exigir acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO GARCIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Julgamento Singular E Colegiado, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Súmula
Direito Processual Civil Sustentação Oral Embargos De Declaração Julgamento Singular E Colegiado Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC Súmula

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Parties

RICARDO GARCIA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão é omissa por não ter dado oportunidade de sustentação oral ao embargante conforme art. 160 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o art. 160 do Regimento Interno se aplica a decisões monocráticas ou apenas a julgamentos colegiados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do Código de Processo Civil às decisões singulares

Ratio Decidendi

O art. 160 do Regimento Interno do STJ regula sustentação oral apenas nos casos de julgamento colegiado (conforme §1º do art. 159); no caso concreto houve decisão singular, prevista no art. 932 do CPC, de modo que não era devida sustentação oral e não houve omissão a exigir acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.