AREsp 2410230 - ACORDAO

AREsp 2410230 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de que o agravante dispensou uma sacola ao perceber a aproximação dos guardas e sendo confirmada a presença de drogas na sacola, configurou-se situação de flagrante delito legitimando a abordagem e apreensão realizadas pela Guarda Civil Municipal, nos termos do art. 301 do CPP; não se comprovou ilegalidade nas provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sustentação Oral, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Sustentação Oral Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Legalidade da abordagem e prisão em flagrante por guardas civis municipais
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o agravante dispensou uma sacola ao perceber a aproximação dos guardas e sendo confirmada a presença de drogas na sacola, configurou-se situação de flagrante delito legitimando a abordagem e apreensão realizadas pela Guarda Civil Municipal, nos termos do art. 301 do CPP; não se comprovou ilegalidade nas provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental