AREsp 2439815 - ACORDAO

AREsp 2439815 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não é cabível sustentação oral em embargos de declaração com efeitos infringentes segundo o cotejo entre art. 994 do CPC, art. 937 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING ITAIGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Ilegitimidade Ativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Sustentação Oral Embargos De Declaração Ação De Despejo Ilegitimidade Ativa Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING ITAIGARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade ativa do condomínio para propor ação de despejo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não é cabível sustentação oral em embargos de declaração com efeitos infringentes segundo o cotejo entre art. 994 do CPC, art. 937 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994; e (ii) o Tribunal de origem reconheceu fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade ativa do condomínio em razão da ausência de autorização do proprietário/assembleia) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.