AREsp 2193481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento do pedido de sustentação oral configurou cerceamento de defesa, havendo previsão legal (art. 937, VI, do CPC/2015) para a sustentação oral em reclamação; por isso, o acórdão recorrido foi anulado e determinado novo julgamento com franqueamento da sustentação oral pelo prazo legal.

Parties
Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com observância do art. 937, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Reclamação, Tutela Provisória, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Reclamação Tutela Provisória Embargos De Declaração

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Parties

Sabesp

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral
  2. 2 Aplicação do art. 937, VI, do CPC/2015 quanto à possibilidade de sustentação oral em reclamação
  3. 3 Prequestionamento e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento do pedido de sustentação oral configurou cerceamento de defesa, havendo previsão legal (art. 937, VI, do CPC/2015) para a sustentação oral em reclamação; por isso, o acórdão recorrido foi anulado e determinado novo julgamento com franqueamento da sustentação oral pelo prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com observância do art. 937, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento do recurso, franqueando aos advogados das partes o direito de sustentar oralmente suas defesas pelo prazo legal, com observância do art. 937, VI, do CPC/2015.