AREsp 2737835 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a agravante sujeita-se à incidência da Súmula n.182/STJ, o que torna inviável o agravo regimental; ademais, a legislação aplicável não prevê sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática dessa natureza.
- Parties
- Agravante: PRISCILA QUERUBIM FARIA; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
PRISCILA QUERUBIM FARIA
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegada violação ao princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a agravante sujeita-se à incidência da Súmula n.182/STJ, o que torna inviável o agravo regimental; ademais, a legislação aplicável não prevê sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática dessa natureza.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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