HC 966703 - DECISAO

HC 966703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque a alegada nulidade relativa à ausência de intimação para sustentação oral não foi argüida tempestivamente pelo defesa, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, acarretando preclusão; assim, não cabe ao STJ conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TANIA REGINA VENANCIO GUERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade De Sessão De Julgamento, Preclusão, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade De Sessão De Julgamento Preclusão Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

TANIA REGINA VENANCIO GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de intimação para sustentação oral configura nulidade sanável ex officio
  3. 3 Se a nulidade foi argüida tempestivamente, nos termos do art. 571, VIII, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque a alegada nulidade relativa à ausência de intimação para sustentação oral não foi argüida tempestivamente pelo defesa, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, acarretando preclusão; assim, não cabe ao STJ conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.