AREsp 2735276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é admitida naquele específico agravo em recurso especial conforme a Lei 14.365/2022 e o Estatuto da Advocacia; e porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP, diante de informações detalhadas do Setor de Inteligência confirmadas no local e da fuga do agravante ao avistar a viatura, o que constituiu fundada suspeita.

Parties
Agravante: JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Sustentação Oral Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado com base em informações do Setor de Inteligência e denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial à luz da Lei 14.365/2022 e do Estatuto da Advocacia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é admitida naquele específico agravo em recurso especial conforme a Lei 14.365/2022 e o Estatuto da Advocacia; e porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP, diante de informações detalhadas do Setor de Inteligência confirmadas no local e da fuga do agravante ao avistar a viatura, o que constituiu fundada suspeita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental