AREsp 2763211 - ACORDAO

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O acórdão declarou que não há previsão legal para sustentação oral no agravo regimental em agravo em recurso especial (art. 7º, §2º-B da Lei n. 8.906/1994), que os embargos de declaração não servem para revisar mérito de recurso especial não admitido e que as alegadas omissões tratam exatamente do mérito do recurso especial que não foi conhecido; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Penal Sustentação Oral Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

ADALBERTO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há previsão e direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão na apreciação de argumentos defensivos (legítima defesa e revaloração de provas)
  3. 3 Se embargos de declaração são instrumento adequado para revisão de mérito de recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O acórdão declarou que não há previsão legal para sustentação oral no agravo regimental em agravo em recurso especial (art. 7º, §2º-B da Lei n. 8.906/1994), que os embargos de declaração não servem para revisar mérito de recurso especial não admitido e que as alegadas omissões tratam exatamente do mérito do recurso especial que não foi conhecido; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.