EAREsp 2105254 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo que o acórdão embargado analisou situação distinta (ofensa ao art. 937, I, do CPC/2015 e ausência de pedido de retirada de pauta conforme regulamento), e porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa nem divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: NERCI RIGON; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Pauta Virtual, Retirada De Pauta, Prejuízo Concreto, Embargos De Divergência, Regulamento Interno De Tribunais
Civil Processo Civil Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Pauta Virtual Retirada De Pauta Prejuízo Concreto Embargos De Divergência +1 more

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Parties

NERCI RIGON

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração da sustentação oral por advogado devidamente inscrito configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo concreto para anular julgamento por ausência de sustentação oral
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados pelos embargantes em relação à mesma exegese legal

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo que o acórdão embargado analisou situação distinta (ofensa ao art. 937, I, do CPC/2015 e ausência de pedido de retirada de pauta conforme regulamento), e porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa nem divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.