HC 860808 - ACORDAO

HC 860808 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o andamento processual demonstrou que, desde 29/01/2025, houve informação de inclusão em mesa para a sessão de 11/02/2025, oportunidade que permitia inscrição para sustentação oral, a qual não foi utilizada pela advogada, não se configurando omissão ou cerceamento de defesa.

Parties
Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Intimação, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Processo Penal Processo Penal Sustentação Oral Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão pela falta de intimação para sustentação oral
  2. 2 Se a ausência de inscrição oportuna configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o andamento processual demonstrou que, desde 29/01/2025, houve informação de inclusão em mesa para a sessão de 11/02/2025, oportunidade que permitia inscrição para sustentação oral, a qual não foi utilizada pela advogada, não se configurando omissão ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.