AREsp 2817026 - ACORDAO

AREsp 2817026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é cabível nessa espécie recursal nos termos regimentais aplicáveis, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (não afastando as Súmulas 7 e 182 do STJ) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: WELLINGTON DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

WELLINGTON DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso special
  2. 2 Suficiência da impugnação para afastar aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é cabível nessa espécie recursal nos termos regimentais aplicáveis, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (não afastando as Súmulas 7 e 182 do STJ) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.