AREsp 2968554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada falta de sustentação oral não se sustenta diante da interpretação de que a Lei n. 14.365/2022 não prevê sustentação oral nas hipóteses em questão; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial), Solidariedade Entre Devedores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Sustentação Oral Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial) Solidariedade Entre Devedores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em recursos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada falta de sustentação oral não se sustenta diante da interpretação de que a Lei n. 14.365/2022 não prevê sustentação oral nas hipóteses em questão; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.