REsp 2256322 - DECISAO

REsp 2256322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso na parte que discute a incidência do IPI por se tratar de questão firmada pelo STF no Tema 906 (matéria constitucional, competência do STF), afastou-se a omissão apontada porquanto o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou-se a Súmula 283/STF pela não impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Juízo De Retratação, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Desembaraço Aduaneiro, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral (tema 906, Tema 881, Tema 885), Cerceamento De Defesa, Modulação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Sustentação Oral Juízo De Retratação Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Desembaraço Aduaneiro Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela indeferição de sustentação oral e oposição ao julgamento virtual
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas 881 e 885 do STF diante de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso na parte que discute a incidência do IPI por se tratar de questão firmada pelo STF no Tema 906 (matéria constitucional, competência do STF), afastou-se a omissão apontada porquanto o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou-se a Súmula 283/STF pela não impugnação da fundamentação da Corte de origem, e considerou-se não configurado cerceamento pela manutenção do julgamento em pauta virtual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).