HC 990601 - ACORDAO

HC 990601 - ACORDAO

O julgamento do habeas corpus realizado sem oportunizar a sustentação oral previamente requerida e deferida, em razão de equívoco na comunicação interna que impediu a presença do patrono, configura violação do contraditório e da ampla defesa, implicando nulidade do julgamento; o acórdão deve ser tornado sem efeito e o feito incluído em nova pauta com prévia intimação e garantia do exercício da sustentação oral pelo patrono.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Questão De Ordem Acolhida; Julgamento Anulado; Designação De Nova Data Para Reapreciação
Outcome
Questão de ordem acolhida; declarada a nulidade do julgamento do agravo regimental; acórdão tornada sem efeito; determinação de nova pauta com prévia intimação e garantia da sustentação oral ao patrono.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Questão De Ordem, Ampla Defesa E Contraditório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Questão De Ordem Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Questão De Ordem Acolhida; Julgamento Anulado; Designação De Nova Data Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de julgamento de habeas corpus sem oportunizar a sustentação oral previamente requerida e deferida, em razão de equívoco na comunicação interna sobre a retirada e posterior julgamento do processo na mesma data, acarreta nulidade do julgamento e impõe a designação de nova data com prévia intimação e garantia da sustentação oral.

Ratio Decidendi

O julgamento do habeas corpus realizado sem oportunizar a sustentação oral previamente requerida e deferida, em razão de equívoco na comunicação interna que impediu a presença do patrono, configura violação do contraditório e da ampla defesa, implicando nulidade do julgamento; o acórdão deve ser tornado sem efeito e o feito incluído em nova pauta com prévia intimação e garantia do exercício da sustentação oral pelo patrono.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; declarada a nulidade do julgamento do agravo regimental; acórdão tornada sem efeito; determinação de nova pauta com prévia intimação e garantia da sustentação oral ao patrono.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo regimental (fls. 783-784 e 785-791).
  • Tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido.