EAREsp 1159901 - ACORDAO

EAREsp 1159901 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de oportunidade para sustentação oral não configura cerceamento de defesa quando o recurso especial foi remetido ao STJ via agravo, que não prevê inclusão em pauta para sustentação oral; a impugnação busca rediscutir o mérito e reformar o julgado por via inadequada; manteve-se o arbitramento de R$ 10.000,00 por danos morais como razoável e a conclusão sobre correção monetária, honorários recursais e segredo de justiça, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos...

Parties
Embargante: LEONARDO CECCARELLI WENGROVER; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Danos Morais, Correção Monetária, Honorários Recursais, Segredo De Justiça, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CECCARELLI WENGROVER

Embargante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oportunidade para sustentação oral configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de danos morais é desarrazoado e passível de majoração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de oportunidade para sustentação oral não configura cerceamento de defesa quando o recurso especial foi remetido ao STJ via agravo, que não prevê inclusão em pauta para sustentação oral; a impugnação busca rediscutir o mérito e reformar o julgado por via inadequada; manteve-se o arbitramento de R$ 10.000,00 por danos morais como razoável e a conclusão sobre correção monetária, honorários recursais e segredo de justiça, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LEONARDO CECCARELLI WENGROVER
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015