AREsp 2763211 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de prazo para sustentação oral e omissão na apreciação de argumentos defensivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do agravo regimental por ausência de prazo para sustentação oral e se houve omissão na apreciação de argumentos defensivos no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. O § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022, não prevê sustentação oral para agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme precedentes citados. 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas não para revisão da matéria discutida nos autos. 6. A alegação de omissão quanto à legítima defesa e revaloração da prova refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi admitido, não cabendo análise nos embargos de declaração. 7. O acórdão embargado limitou-se a examinar o agravo regimental, que não impugnou adequadamente a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 2. Embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito de recurso especial não admitido. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.240.935/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 23/2/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.049.621/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/3/2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADALBERTO FERREIRA DA SILVA contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental anteriormente interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1680-1681). O embargante sustenta a nulidade do julgamento e a omissão na apreciação dos argumentos defensivos (fls. 508-512). É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de prazo para sustentação oral e omissão na apreciação de argumentos defensivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do agravo regimental por ausência de prazo para sustentação oral e se houve omissão na apreciação de argumentos defensivos no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. O § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022, não prevê sustentação oral para agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme precedentes citados. 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas não para revisão da matéria discutida nos autos. 6. A alegação de omissão quanto à legítima defesa e revaloração da prova refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi admitido, não cabendo análise nos embargos de declaração. 7. O acórdão embargado limitou-se a examinar o agravo regimental, que não impugnou adequadamente a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 2. Embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito de recurso especial não admitido. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.240.935/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 23/2/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.049.621/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/3/2023. VOTO Inicialmente, o embargante sustenta a anulação do acórdão que julgou o agravo regimental no agravo em recurso especial, por não ter sido respeitado prazo suficiente para que o patrono pudesse pleitear a sustentação oral. Neste ponto, destaco que o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022, em que pese trazer a possibilidade de sustentação oral em diversos recursos, nada menciona acerca do recurso ora discutido - agravo regimental no agravo em recurso especial. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabe sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022.AgRg no AREsp n. 2.240.935/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023. Ademais, o agravo regimental em matéria penal pode ser apresentado em mesa para julgamento, conforme autoriza o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que "cabe à parte interessada acompanhar a inclusão do processo em mesa, anunciada no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.715.729/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Rejeito, portanto, o pleito de anulação do julgamento. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, de forma que são cabíveis para apontar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. O presente recurso suscita ambiguidade e omissão do acórdão embargado. O embargante alega ambiguidade no voto condutor do acórdão, consistente na incorreta indicação da causa em debate. Observo, porém, que o trecho destacado pela parte se trata de mera referência jurisprudencial, utilizada como demonstrativo do modo de impugnação da Súmula 7, STJ, providência que não foi tomada pela parte em momento processual adequado, conforme consignado por três decisões - decisão de inadmissibilidade na origem, decisão monocrática da Presidência do STJ e acórdão da Quinta Turma. Por fim, o embargante sustenta a omissão na apreciação da argumentação apresentada acerca da legítima defesa e da necessidade de mera revaloração da prova. Essa matéria, contudo, refere-se ao próprio mérito do recurso especial, que não foi analisado por que o recurso em questão sequer ultrapassou a etapa da admissibilidade. O recurso especial não foi admitido na origem. O agravo em recurso especial que se seguiu não foi conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça por ofensa ao princípio da dialeticidade. Por sua vez, a Quinta Turma não conheceu do agravo regimental também por ofensa à inteligência da Súmula n. 182, STJ. Ora, se o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não há que se falar em omissão quanto a matérias que constituem o mérito do recurso especial que não foi admitido. O acórdão embargado limitou-se a examinar o agravo regimental, que, por sua vez, não impugnou adequadamente a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se ao caso o enunciado da Súmula n. 182,STJ. Consoante consignado expressamente no acórdão embargado, este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no REsp n. 2.049.621/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2023; AgRg no REsp n. 1.969.682/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/10/2022). Como se vê, à conta de omissão, o embargante, insatisfeito com o resultado do julgamento, pretende novo exame do recurso anteriormente interposto, a fim de que seja superado o óbice recursal e seja conhecido o recurso especial. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à tal finalidade, uma vez que consubstanciam recurso destinado ao esclarecimento da decisão embargada (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/4/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/3/2022). Rejeito, portanto, os embargos de declaração. É como voto.