REsp 2128262 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO AMPLIADO. NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ART. 942 CPC. 1. Conforme o art. 942 do CPC, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. 2. Caso concreto em que o Tribunal local, após o julgamento não unânime, indeferiu pedido de nova sustentação oral, por considerar que a advogada já havia sustentado suas razões na sessão anterior. Nulidade do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial, para o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que seja convocada nova sessão de julgamento ampliado, assegurando-se à recorrente a possibilidade de realizar sustentação oral, devendo-se observar, quando do novo julgamento, se for o caso, que a taxa de juros deve ser fixada com base na taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Nas razões do agravo, sustenta que "conforme brilhantemente esposado pelo Egrégio TJMS, não assiste razão à recorrente, porquanto, como SE OBSERVA ÀS PÁGINAS 1314-1315, NÃO HOUVE PROPRIAMENTE PEDIDO EXPRESSO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL PARA A SESSÃO DO DIA 06/06/2023, mas, sim, de preferência de julgamento, com envio de link para a patrona acompanhar o julgamento, os quais, aliás, restaram rejeitados". Assim, seria "descabida a alegação de que o microfone da patrona teria sido desabilitado, porquanto, nos termos expostos pelo próprio TJMS, a recorrente teria somente recebeu um link para acompanhar a sessão de julgamento e, não para fazer uma nova sustentação oral, jamais solicitada". Aduz que: "Ainda que se acredite que houve um requerimento de sustentação oral e não uma "consulta" sobre a possibilidade de exercer novamente este direito, se a recorrente entendia que teve seu direito cerceado deveria ter apresentado previamente alguma objeção, por escrito, ao Presidente do Órgão Julgador, o que, No entanto, não restou demonstrado, eis que inexiste nos autos qualquer petição nesse sentido RESTANDO PRECLUSO O ATO". Aponta que: "O JULGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO PRIMEIRO JULGAMENTO NO QUAL FORA LEVADA A TERMO SUSTENTAÇÃO ORAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, TENDO EXSURGIDO COMO VOTO VENCIDO, não havendo que se falar em prejuízo qualquer à recorrente". Ainda, alega que não há que se falar em nulidade do acórdão, "HAJA VISTA TER A PATRONA DA ORA AGRAVADA MANIFESTADO EXPRESSAMENTE O INTERESSE NO ADIANTAMENTO DA SESSÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL", apontando que "O que não se pode admitir Exas. é a manobra processual da Agravada que, APESAR DE TER REQUERIO ALTERNATIVAMENTE APENAS O ADIANTAMENTO DE PAUTA, AO SER SURPREENDIDA COM RESULTADO QUE NÃO LHE FORA FAVORÁVEL, PERSEGUIR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANDO A MESMA EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM A POSSIBILDAIDE DE NÃO LHE SER DEFERIDA NOVA SUSTENTAÇÃO". Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO AMPLIADO. NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ART. 942 CPC. 1. Conforme o art. 942 do CPC, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. 2. Caso concreto em que o Tribunal local, após o julgamento não unânime, indeferiu pedido de nova sustentação oral, por considerar que a advogada já havia sustentado suas razões na sessão anterior. Nulidade do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Apesar dos argumentos expendidos, o agravo não merece prosperar. No agravo interno, a agravante sustenta que não teria havido pedido expresso de nova sustentação oral, mas apenas adiantamento de pauta, e que a parte não teria comprovado o prejuízo com a não designação do novo julgamento, já que não objetou à resistência do Tribunal local em designar nova audiência e o julgador que acompanhou a sustentação já havia votado em seu desfavor. Apesar dos argumentos, não prospera o recurso. No caso, verifiquei que, embora a requerente tenha solicitado nova sustentação oral perante o colegiado ampliado, este pedido foi indeferido pela Corte local, conforme se extrai da comunicação anexada ao acórdão que julgou os embargos de declaração, nos seguintes termos: "BOM DIA, NÃO SERÁ PERMITIDA NOVA SUSTENTAÇÃO, POIS JÁ FOI FEITA. POR SE TRATAR DE CONCLUSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SERÁ ANTECIPADO, SERÁ JULGADO NA ORDEM DA PAUTA N. 3" (e-STJ, fl. 1379). A resposta do Tribunal é expressa quanto ao pedido de solicitação de nova sustentação oral, o que se extrai, inclusive, do trecho do e-mail transcrito nas razões do agravo interno ora analisado, onde se diz: "caso não seja permitida nova sustentação, gostaríamos de preferência do julgamento.." (fl. 1668). O trecho indica claramente que o pedido de antecipação do julgamento seria subsidiário em relação ao pedido de sustentação oral. A parte, ainda, reiterou o fundamento do Tribunal local, no sentido de que não haveria prejuízo à recorrida, pois, como consta do acórdão, "ainda que o Des. Marcelo Câmara Rasslan não tenha participado da sessão do dia 16/05/2023, quando houve sustentação oral e o julgamento foi adiado para o dia 06/06/2023, somente se poderia falar em nulidade se este tivesse acompanhado a divergência, proferindo voto contrário aos interesses da empresa-requerida; entretanto, o d. Vogal, já com os votos previamente compartilhados pelos seus pares, acompanhou o Relator para negar provimento ao apelo da empresa-autora, de modo que a ausência de nova sustentação oral não causou nenhum prejuízo à recorrente, devendo ser rejeitada essa preliminar de nulidade do acórdão" (e-STJ, fl. 1380). Verifico, todavia, que, após a ampliação do colegiado, embora o julgador que não havia participado da sessão anterior não tenha votado em sentido contrário à recorrente na sessão seguinte, não se pode ignorar que foram convocados dois outros julgadores que não acompanharam a sustentação oral anteriormente realizada e que, após o julgamento ampliado, a sentença que favorecia recorrente foi reformada. Esses novos julgadores poderiam, em tese, no novo julgamento, ser convencidos do contrário. Nesse sentido, já apontou esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DAS APELAÇÕES APÓS O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS ARTIGOS 10, 933, 935, 936, 937 E 942 DO CPC. OCORRÊNCIA. (..) 6. Além disso, considerando que tanto o acórdão anulado, como o que o anulou em embargos, foram julgados por quórum ampliado (inclusive a questão de ordem que surgiu no decorrer da sessão), não se mostra cabível que o novo julgamento do feito, diga-se, de controvérsia complexa e trâmites tumultuados, seja conduzido por um quórum simples, composto apenas de um desembargador que havia ficado vencido no julgamento original e mais dois integrantes que não participaram do julgamento anulado e, portanto, não presenciaram as sustentações orais, incorrendo o Tribunal de origem em ofensa ao artigo 942 do CPC. (AREsp n. 2.381.097/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Ademais, "A técnica de ampliação do colegiado tem como objetivo maximizar e aprofundar as discussões jurídicas ou fáticas a respeito da divergência então instaurada, possibilitando, para tanto, inclusive, nova sustentação oral e a retratação dos votos já proferidos" (REsp n. 1.890.473/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Com efeito, preconiza o art. 942 do CPC que: "Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (grifos acrescidos). O recurso merece, portanto, provimento, para que os autos retornem à Corte local e seja convocada nova sessão de julgamento ampliado da apelação, assegurada à recorrente a possibilidade de realizar sustentação oral. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.