AREsp 2846597 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC (aplicados analogicamente ao processo penal); ademais, a segunda petição foi inaptamente formulada contra a mesma decisão, sendo vedada por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ALAN SANTOS ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Sustentação Oral Impugnação Específica Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALAN SANTOS ESPÍNDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sustentação oral em agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC (aplicados analogicamente ao processo penal); ademais, a segunda petição foi inaptamente formulada contra a mesma decisão, sendo vedada por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Segunda petição de agravo regimental não conhecida por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões