REsp 2256322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 1120): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRODUTO IMPORTADO. REVENDA. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. IMPORTADOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA. TEMA 906 DO STF. 1. O agravo interno é manifestamente inadmissível, uma vez que não há, no pronunciamento hostilizado, carga decisória que enseje impugnação por essa via recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, Tema 906 da repercussão geral, fixou a tese de que ""é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". 3. Alteração do entendimento adotado pela Turma, em sede de juízo de retratação, para dar provimento à apelação da União e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto: (a) à impossibilidade de sustentação oral no julgamento originário, pois realizado monocraticamente pela regra do art. 557, caput, do CPC/1973; (b) à existência de decisão favorável à recorrente transitada em julgado no âmbito do STJ, apta a atrair a aplicação dos Temas 881 e 885 do STF. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 203, §§2º e 3º, 1.001, 1.021, 7º, 937, 1.040 e 1.041 do CPC, ao art. 146 do CTN e ao art. 4º, §2º, da Lei 4.502/1964, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) a decisão que indeferiu a sustentação oral possui conteúdo decisório e admite impugnação por agravo interno; (b) seria cabível sustentação oral em juízo de retratação quando presentes questões ainda não decididas; (c) deve ser reconhecida a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal e da proteção da coisa julgada, diante da existência de decisão transitada em julgado em favor da recorrente; e (d) não incidiria IPI na revenda promovida por estabelecimento filial em operações de varejo, diante da exceção prevista no art. 4º, §2º, da Lei 4.502/1964. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1732. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização de sustentação oral, a Corte de origem assim se manifestou ao apreciar os embargos de declaração (fl. 1698): "Não se nega que a oposição ao julgamento virtual pode ocorrer não apenas para realização de sustentação oral em sessão presencial, mas também por outro " justo motivo", conforme regulamentação deste Tribunal (art. 2º da Res. 47/2019 com redação dada pela Res. 23/2020). Isso, no entanto, não se deu na hipótese dos autos. Diversamente do que aduz a embargante, a decisão que indeferiu o pedido de oposição ao julgamento virtual encontra-se devidamente fundamentada na medida em que referiu, expressamente, que a tese secundária que alegadamente remanescerá já compunha o quadro processual do feito, disponível quando do julgamento retratado. Nessas condições, o procurador da parte autora poderia ter requerido sustentação oral naquele momento para apresentar todas as suas teses, principais ou secundárias, de modo que, não tendo assim agido, não se reabre nova hipótese para sustentação oral (evento 54, DESPADEC1 ). Por outro lado, o indeferimento do pleito de retirada do feito da pauta de julgamentos da sessão virtual não cerceou a defesa da parte vez que a mesma poderia ter assegurada a participação dos respectivos patronos na sessão de julgamento mediante a entrega de razões escritas (memoriais) ou a realização de sustentação de argumentos, com a juntada de mídia de áudio ou de áudio e vídeo, nos termos de regulamentação específica desta Corte (Resolução TRF4 Nº 128/2021). .. De forma mais específica, o próprio STJ, em processo pautado para fins de retratação, reconhece a inexistência de quaisquer prejuízos na manutenção do feito em pauta de julgamento virtual, afirmando, inclusive, que não há se se falar em omissão, cerceamento de defesa e muito menos em nulidade do julgamento que foi devidamente pautado pelo art. 1040 do CPC (com aplicação também a demandas penais - art. 3º do CPP), legitimando a vedação constante da regulamentação desta Casa " porque não prevista a realização do referido procedimento no art. 1040 do CPC." (grifei) Quanto à aplicabilidade dos Temas 881 e 885 do STF aos contribuintes com decisão judicial transitada em julgado contrária ao Tema 906 do STF, assim dispôs a Corte a quo no julgamento dos segundos aclaratórios opostos (fl. 1707): "Inclusive, e em razão da argumentação exposta nos memoriais, considero que inaplicáveis à hipótese dos autos a pretendida modulação em decorrência das teses fixadas por ocasião dos Temas 881 e 885 do STF porquanto não havia decisão favorável ao embargante com trânsito em julgado. Diversamente, a retratação para adequação ao Tema 906 foi determinada pelo STF em sede de recurso extraordinário. (grifei) A decisão embargada, quanto ao ponto, não apresenta erro material na medida em que houve interposição de recurso exrtraordinário ao acórdão prolatado por esta Corte, o que se deu, inclusive, na mesma data em que anexado aos autos o recurso especial (eventos 21 e 22), e cuja admissibilidade foi reconhecida pelo órgão competente, (evento 29, DECREXT1). A certidão acostada pela embargante atesta, em verdade, o esgotamento do prazo para interposição de recurso no âmbito do STJ, tanto que determina a remessa do processo eletrônico ao Supremo Tribunal Federal (evento evento 41, OUT5 p, 98)." (grifei) Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Por fim, quanto à alegação de não incidência de IPI, a Corte de Origem aplicou os seguintes fundamentos, por ocasião do julgamento de fls. 1697/1699: "Melhor sorte não assiste à embargante no que diz com a incidência da exceção prevista no art 4º, § 2º, da Lei 4.502/1964 para afastar a incidência do IPI porquanto, conforme voto condutor do RE 946648/SC (Tema. 906), a Suprema Corte, para fins de aplicação da tese fixada, não distinguiu as empresas no que diz com o comercialização no mercado interno, ou seja, se as vendas são realizadas no atacado ou a varejo. Diversamente, a decisão do eminente Relator, Ministro Alexandre de Morais , concluiu que deve incidir o IPI nas duas etapas: a primeira, no momento do desembaraço aduaneiro; e, a segunda etapa, na saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda. Inclusive, consoante relatório do Min. Relator para o Acórdão do recurso paradigma, refere que a sociedade empresária, autora da causa, é " sociedade limitada que tem como objeto a importação, exportação, comercialização, no atacado e no varejo, de vidros, espelhos e molduras,.." (grifei). Inclusive, e em razão da argumentação exposta nos memoriais, considero que inaplicáveis à hipótese dos autos a pretendida modulação em decorrência das teses fixadas por ocasião dos Temas 881 e 885 do STF porquanto não havia decisão favorável ao embargante com trânsito em julgado. Diversamente, a retratação para adequação ao Tema 906 foi determinada pelo STF em sede de recurso extraordinário." Verifica-se que a controvérsia relativa à incidência do IPI na saída de mercadorias importadas para comercialização no mercado interno, bem como à inaplicabilidade da exceção prevista no art. 4º, § 2º, da Lei 4.502/1964, foi dirimida pela Corte de origem com fundamento em interpretação de natureza eminentemente constitucional, especialmente à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 946.648/SC (Tema 906 da repercussão geral), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.