Pet 17266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que seja cabível sustentação oral em agravo interno, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por decisão monocrática da Presidência amparada no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 315/STJ; tal decisão monocrática é autorizada pelo art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: KELY VERUSA DIAS VENTURA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral Em Agravo Interno, Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Súmula 315/stj, Intempestividade Do Recurso, Embargos De Divergência
Processual Civil Sustentação Oral Em Agravo Interno Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Colegialidade Súmula 315/stj Intempestividade Do Recurso Embargos De Divergência

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Parties

KELY VERUSA DIAS VENTURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Validade de decisão monocrática do relator/Presidência e sua sujeição à apreciação colegiada
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático antes da distribuição com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que seja cabível sustentação oral em agravo interno, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por decisão monocrática da Presidência amparada no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 315/STJ; tal decisão monocrática é autorizada pelo art. 932, III, do CPC e não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, estando sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.