AREsp 1803117 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou de forma desenvolvida em que consistiria a ofensa, o que caracteriza deficiência de fundamentação e impede o exame do recurso, justificando-se, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Título EXECUTIVO JUDICIAL, TETO DO Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Deficiência NA Fundamentação, Súmula N. 284 DO STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação recursal
- 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
- 3 Irretroatividade / princípio do tempus regit actum quanto ao coeficiente da RMI das aposentadorias especiais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou de forma desenvolvida em que consistiria a ofensa, o que caracteriza deficiência de fundamentação e impede o exame do recurso, justificando-se, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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