AREsp 2574959 - ACORDAO

AREsp 2574959 - ACORDAO

A corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou documentos e fatos e concluiu que os cheques circularam em âmbito familiar e que o agravante não era portador de boa-fé; a reanálise probatória necessária para acolher o argumento do agravante é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a existência de fundamentos não impugnados atrai a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento e o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: HERMES GODOI PINTO JÚNIOR (HERMES FILHO); Agravado: ZANONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP; Agravado: CELSO ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno não provido
Legal Topics
Título EXTRAJUDICIAL, Ação Monitória, CHEQUES, BOA Fé DO PORTADOR, Súmulas 5 E 7 DO STJ, Súmula 283 DO STF, Litigância DE Má Fé
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Título EXTRAJUDICIAL Ação Monitória CHEQUES BOA Fé DO PORTADOR Súmulas 5 E 7 DO STJ Súmula 283 DO STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERMES GODOI PINTO JÚNIOR (HERMES FILHO)

Agravante

ZANONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP

Agravado

CELSO ZANON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 boa-fé do portador dos cheques
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou documentos e fatos e concluiu que os cheques circularam em âmbito familiar e que o agravante não era portador de boa-fé; a reanálise probatória necessária para acolher o argumento do agravante é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a existência de fundamentos não impugnados atrai a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Agravo interno não provido