REsp 1968632 - DECISAO

REsp 1968632 - DECISAO

Verificado que o resultado da apelação foi não unânime e que a divergência foi proclamada no julgamento integrativo ocorrido por ocasião do agravo interno, aplica-se a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015; a não observância desse procedimento impede o exaurimento da instância ordinária, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda à ampliação do colegiado, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (menor/incapaz): L. C. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Técnica De Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Pensão Por Morte, Intervenção Do Ministério Público, Termo Inicial Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Técnica De Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Pensão Por Morte Intervenção Do Ministério Público Termo Inicial Do Benefício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

L. C. A.

Autor (menor/incapaz)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 quando o voto vencido surge no julgamento de agravo interno integrativo da apelação
  2. 2 Possibilidade de atuação do Ministério Público para suprir omissão em defesa de interessado absolutamente incapaz
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para ampliação do colegiado quando houver julgamento não unânime

Ratio Decidendi

Verificado que o resultado da apelação foi não unânime e que a divergência foi proclamada no julgamento integrativo ocorrido por ocasião do agravo interno, aplica-se a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015; a não observância desse procedimento impede o exaurimento da instância ordinária, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda à ampliação do colegiado, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se proceda à técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015
  • Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial