REsp 2096773 - ACORDAO

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A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 não se aplica ao caso concreto porque ela se destina ao agravo de instrumento que reforma decisão que julgou parcialmente o mérito na fase de conhecimento; nos autos não houve julgamento antecipado parcial do mérito, mas discussão sobre...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAI; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Técnica De Julgamento Ampliado, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Técnica De Julgamento Ampliado Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAI

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) ao agravo de instrumento no cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve julgamento antecipado parcial do mérito que autorizaria a extensão do quórum
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão apontada

Ratio Decidendi

A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 não se aplica ao caso concreto porque ela se destina ao agravo de instrumento que reforma decisão que julgou parcialmente o mérito na fase de conhecimento; nos autos não houve julgamento antecipado parcial do mérito, mas discussão sobre ilegitimidade no cumprimento de sentença, de modo que a extensão de quórum é inaplicável, justificando-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015