REsp 1877523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ firmou que a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada também no julgamento das preliminares, razão pela qual as alegações do agravante não alteram a decisão que reconheceu litispendência e determinou a extinção do processo.

Parties
Recorrente: Janides de Sousa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Técnica De Julgamento Do Art. 942 Do Cpc/2015, Preliminar, Litispendência, Ampliação Do Colegiado
Processual Civil Técnica De Julgamento Do Art. 942 Do Cpc/2015 Preliminar Litispendência Ampliação Do Colegiado

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Parties

Janides de Sousa Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica do art. 942 do CPC/2015 em julgamento de questão preliminar
  2. 2 Necessidade de ampliação do colegiado quando houver julgamento não unânime de preliminar
  3. 3 Reconhecimento de litispendência e extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ firmou que a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada também no julgamento das preliminares, razão pela qual as alegações do agravante não alteram a decisão que reconheceu litispendência e determinou a extinção do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter os termos da decisão agravada