AREsp 1820599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicado quando a apelação ou o julgamento integrativo dos embargos de declaração for não unânime, independentemente de haver reforma da sentença, e no caso concreto houve divergência apta a ensejar a técnica de julgamento ampliado.

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Parties
Agravante: ALMIR DALPASQUALE; Agravante: LINDAMIR ELISA DALPASQUALE; Agravante: CLAUDIMOR JOÃO DALPASQUALE; Agravante: MARILENE RUYS RODRIGES DALPASQUALE; Agravado: RUY MORAES TERRA; Agravada: SILVIA VOLPON MORAES TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Técnica Do Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Técnica Do Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALMIR DALPASQUALE

Agravante

LINDAMIR ELISA DALPASQUALE

Agravante

CLAUDIMOR JOÃO DALPASQUALE

Agravante

MARILENE RUYS RODRIGES DALPASQUALE

Agravante

RUY MORAES TERRA

Agravado

SILVIA VOLPON MORAES TERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 quando há divergência em embargos de declaração
  2. 2 Se a técnica do art. 942 exige reforma da sentença para ser aplicada
  3. 3 Redistribuição dos honorários sucumbenciais entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicado quando a apelação ou o julgamento integrativo dos embargos de declaração for não unânime, independentemente de haver reforma da sentença, e no caso concreto houve divergência apta a ensejar a técnica de julgamento ampliado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.