AREsp 1805773 - DECISAO

AREsp 1805773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o art.14 da Lei 7.394/1985, recepcionado pela Constituição, aplica-se aos servidores técnicos em radiologia, limitando a jornada a 24 horas semanais; as matérias relativas a dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o exame nas instâncias excepcionais.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorrido: servidor público aposentado (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em Recurso Especial da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR negado provimento
Legal Topics
Técnico Em Radiologia, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Prescrição, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Técnico Em Radiologia Jornada De Trabalho Horas Extras Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

servidor público aposentado (autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 da Lei 7.394/1985 a servidores públicos
  2. 2 Limitação da jornada de trabalho a 24 horas semanais para técnicos em radiologia
  3. 3 Direito ao pagamento de horas extras com limitação diária e respeito à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art.14 da Lei 7.394/1985, recepcionado pela Constituição, aplica-se aos servidores técnicos em radiologia, limitando a jornada a 24 horas semanais; as matérias relativas a dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o exame nas instâncias excepcionais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR negado provimento

Orders

  • Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, que deverão ser acrescidos ao montante final.
  • Publique-se. Intimações necessárias.