REsp 1648291 - DECISAO

REsp 1648291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte Estadual concluiu que a certidão não apresenta certeza e exigibilidade necessárias para formar título executivo extrajudicial e, para reverter tal conclusão, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a emissão da certidão ocorreu no período de suspensão determinada pela Portaria nº 104/2009/CNJ, afetando sua idoneidade como lastro executivo.

Parties
Recorrente: TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Certidão De Crédito, Portaria Nº 104/2009/cnj
Processual Civil Processual Administrativo Título Executivo Extrajudicial Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj Certidão De Crédito Portaria Nº 104/2009/cnj

Case Brief

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Parties

TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de certidão de crédito como título executivo extrajudicial
  2. 2 Existência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 Efeito da Portaria nº 104/2009/CNJ sobre a expedição de certidões

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte Estadual concluiu que a certidão não apresenta certeza e exigibilidade necessárias para formar título executivo extrajudicial e, para reverter tal conclusão, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a emissão da certidão ocorreu no período de suspensão determinada pela Portaria nº 104/2009/CNJ, afetando sua idoneidade como lastro executivo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial do Desembargador aposentado
  • Publique-se. Intimações necessárias.