AREsp 2863820 - DECISAO

AREsp 2863820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ausência de assinatura do credor não possui conteúdo normativo capaz de alterar o acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e a pretensão de redução da multa contratual implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Cláusula Penal, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Cláusula Penal Multa Moratória Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

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Parties

ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de assinatura do credor no instrumento de confissão de dívida
  2. 2 possibilidade de redução da multa moratória contratual nos termos dos arts. 412 e 413 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e alcance das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ausência de assinatura do credor não possui conteúdo normativo capaz de alterar o acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e a pretensão de redução da multa contratual implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita