AREsp 2403506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (com base em edital e ata), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade de título executivo extrajudicial relativo a contribuições condominiais
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (com base em edital e ata), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de relatoria que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.