AREsp 2817058 - DECISAO

AREsp 2817058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem a Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e a Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Revisão De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Atesto De Recebimento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 73 Da Lei 8.666/93
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Título Executivo Judicial Atesto De Recebimento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Revisão De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de atesto para comprovação do regular cumprimento de serviço público
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem a Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e a Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se