REsp 2194090 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas (falta de juntada dos cheques originais, inovação recursal e ilegitimidades ativa e passiva) não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, incidindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ, de modo que o STJ não poderia analisar tais questões no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA.; Recorrente: JOSE ALEXANDRE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos recursos especiais de COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA. e de JOSE ALEXANDRE ROCHA.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Embargos Monitórios, Cobrança De Cheques, Prequestionamento, Inovação Recursal, Ilegitimidade Ativa E Passiva
Processual Civil Direito Cambiário Título Extrajudicial Embargos Monitórios Cobrança De Cheques Prequestionamento Inovação Recursal Ilegitimidade Ativa E Passiva

Case Brief

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Parties

COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA.

Recorrente

JOSE ALEXANDRE ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada dos títulos originais aos autos
  2. 2 Alegada inovação recursal por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Alegada ilegitimidade ativa da autora e ilegitimidade passiva do réu

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas (falta de juntada dos cheques originais, inovação recursal e ilegitimidades ativa e passiva) não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, incidindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ, de modo que o STJ não poderia analisar tais questões no recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer dos recursos especiais de COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA. e de JOSE ALEXANDRE ROCHA.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que anulou a sentença e todos os atos processuais até o despacho de citação
  • Determinar que a autora apresente os originais dos cheques antes de regular andamento do feito