REsp 1497536 - DECISAO

REsp 1497536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: houve preclusão quanto à insurgência do INCRA sobre os critérios de cálculo adotados na TDA e não se demonstrou prova robusta capaz de infirmar as conclusões da Contadoria do Foro; ademais não houve omissão vulnerando o art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Título Da Dívida Agrária, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material (erro De Cálculo), Correção De Cálculos, Presunção Juris Tantum Da Contadoria Do Foro
Processo Civil Direito Agrário Título Da Dívida Agrária Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material (erro De Cálculo) Correção De Cálculos Presunção Juris Tantum Da Contadoria Do Foro

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material de cálculo a qualquer tempo (art. 463, I, CPC/73)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: houve preclusão quanto à insurgência do INCRA sobre os critérios de cálculo adotados na TDA e não se demonstrou prova robusta capaz de infirmar as conclusões da Contadoria do Foro; ademais não houve omissão vulnerando o art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.