AREsp 1674879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, e da Súmula 182 do STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada e tornando inviável a insurgência.

Parties
Agravante: ELETROSOM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: NATAL ACIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Título De Crédito, Aval, Outorga Uxória, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Recuperação Judicial Processo Civil Título De Crédito Aval Outorga Uxória Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELETROSOM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NATAL ACIR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de validade do aval quanto à outorga uxória
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra avalistas e coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, e da Súmula 182 do STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada e tornando inviável a insurgência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido