AREsp 1656650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram os óbices invocados: a alegação de omissão não foi atrelada ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e as questões relativas à inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título ou ao alegado excesso de execução dependem de reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEODILIO GIL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Título Executivo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Excesso De Execução Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

LEODILIO GIL LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à declaração da Cacique da aldeia indígena
  2. 2 Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (arts. 783 e 924, III, CPC/2015)
  3. 3 Alegado excesso de execução na conversão de obrigações acessórias em perdas e danos (art. 525, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram os óbices invocados: a alegação de omissão não foi atrelada ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e as questões relativas à inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título ou ao alegado excesso de execução dependem de reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.