AREsp 2364104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido pelo acórdão de origem implicaria reexame de fatos e provas (quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões da corte de origem, com majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CATIUCIA GRACIELA ANACLETO KRÜGER; AGRAVANTE: LAURI KRUGER; AGRAVADO: JOHNNY MIGUEL WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Título Executivo, Súmula 7/stj, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Grafoscópica
Processual Civil Título Executivo Súmula 7/stj Liquidez, Certeza E Exigibilidade Honorários Advocatícios Prova Pericial Grafoscópica

Case Brief

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Parties

CATIUCIA GRACIELA ANACLETO KRÜGER

AGRAVANTE

LAURI KRUGER

AGRAVANTE

JOHNNY MIGUEL WERNER

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática no Recurso Especial)
  2. 2 Regularidade de título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 Admissibilidade de cópia do contrato em substituição ao original

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido pelo acórdão de origem implicaria reexame de fatos e provas (quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões da corte de origem, com majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.