AREsp 2779995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ENGELE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Título Executivo Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

ENGELE SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fática já transitada em julgado via impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.