AREsp 1850917 - DECISAO

AREsp 1850917 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido de que não houve impugnação da autenticidade da cédula hipotecária digitalizada; tal reprodução, nos termos do art. 425, VI, do CPC e do art. 11 da Lei 11.419/06, pode suprir a via original, e o provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória (por exemplo, sobre a averbação na matrícula e a probabilidade de ações duplicadas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VERA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS; Agravado: banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Hipotecária, Documentos Digitalizados E Originalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Hipotecária Documentos Digitalizados E Originalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

banco agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de apresentação da via original de título executivo quando há reprodução digitalizada sem impugnação
  2. 2 Possibilidade de transferência da cédula de crédito por endosso
  3. 3 Necessidade de instrução da petição inicial com o título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido de que não houve impugnação da autenticidade da cédula hipotecária digitalizada; tal reprodução, nos termos do art. 425, VI, do CPC e do art. 11 da Lei 11.419/06, pode suprir a via original, e o provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória (por exemplo, sobre a averbação na matrícula e a probabilidade de ações duplicadas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.