REsp 1945956 - DECISAO

REsp 1945956 - DECISAO

A exigência da assinatura de duas testemunhas em documento particular é condição de eficácia executiva; não estando demonstradas circunstâncias excepcionais que permitam sua mitigação no caso concreto, o contrato sem tais assinaturas não constitui título executivo apto a embasar a execução, razão pela qual a execução foi julgada extinta e restabelecida a sentença quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Recorrentes/executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Instrumento De Confissão De Dívida, Assinatura De Duas Testemunhas, Exceção De Pré Executividade, Novação De Dívida
PROCESSUAL CIVIL Execução DIREITO CIVIL Título Executivo Extrajudicial Instrumento De Confissão De Dívida Assinatura De Duas Testemunhas Exceção De Pré Executividade Novação De Dívida

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Executados

Recorrentes/executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da assinatura de duas testemunhas para que contrato particular constitua título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas em hipótese excepcional
  3. 3 Se a novação da dívida por novo contrato supre a exigência formal das testemunhas

Ratio Decidendi

A exigência da assinatura de duas testemunhas em documento particular é condição de eficácia executiva; não estando demonstradas circunstâncias excepcionais que permitam sua mitigação no caso concreto, o contrato sem tais assinaturas não constitui título executivo apto a embasar a execução, razão pela qual a execução foi julgada extinta e restabelecida a sentença quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Julgar extinta a execução
  • Restabelecer a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais